O tribunal do Comércio de Aveiro consignou, por despacho deste mês, a não aprovação do plano de insolvência da Labicer, uma cerâmica que fez parte do universo empresarial BPN/SLN, com sede em Bustos.
De acordo com o “Notícias de Aveiro”, a juíza titular do processo decidiu que os créditos em causa fossem qualificados como subordinados, atendendo à relação de domínio acionista que existiu entre o universo empresarial ao tempo gerido por Oliveira e Costa e a insolvente.
Depois da última Assembleia de Credores, a 1 de março passado, deram entrada votos desfavoráveis por escrito, nomeadamente da Fazenda Pública, alegando, entre outras razões, completa omissão quanto ao concreto pagamento dos créditos, por não ver vantagens na transmissão do património a uma nova sociedade e ausência de garantias de pagamento.
Foi já determinada a cessação da administração da massa insolvente pela devedora, ficando a Labicer, de agora em diante, a ser gerida pelo atual administrador judicial.
A haver trânsito em julgado, o futuro da Labicer, excluído o plano de viabilização proposto pelos atuais administradores, fica limitado a dois cenários: a venda a potenciais interessados ou, em alternativa, a liquidação. Haverá, no entanto, pelo menos um grupo com disponibilidade para analisar a compra da Labicer.

Câmara perde 200 mil euros de IMI. Recorde-se que, em 2004, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro isentou a empresa Labicer do pagamento de mais de 200 mil euros de Imposto Municipal de Imóveis (IMI), durante seis anos, por ter sido considerada de interesse municipal.
Com esta medida, a Labicer ficou isenta de pagar à câmara 33.983.99 euros por ano, o que levou alguns deputados a reclamarem que a empresa desse mais apoios às instituições sociais.
Na ocasião, em 2004, os deputados da Assembleia Municipal defenderam a importância da empresa no desenvolvimento do concelho, mas sugerindo que a mesma fosse mais interventiva na sociedade. “É pena que os primeiros contributos de âmbito de solidariedade social tenham ido para o futebol”, disse António Oliveira, do PSD, sugerindo que a empresa comprasse um aparelho de radiologia para o Centro de Saúde, assim como equipamentos técnicos para os laboratórios da Escola Secundária de Oliveira do Bairro.
Na mesma ocasião, Fernando Vieira, do CDS/PP, propôs que a empresa construísse nas suas instalações uma creche para os filhos dos funcionários.
Já o então presidente da Câmara, Acílio Gala, defendia que a isenção prevista na lei – para empresas com investimentos superiores a cinco milhões de euros-, servia para incentivar outras empresas a instalarem-se no concelho.
Pedro Fontes da Costa
pedro@jb.pt

Quem recebe reforma acima dos 293 euros é obrigado a preencher IRS… e agora? Os reformados que se encontrem nesta situação podem agora contar com o Rotaract Club de Oliveira do Bairro, no preenchimento da sua declaração de rendimentos.

O jovem clube está a promover sessões de esclarecimento nas Juntas de Freguesia do concelho, bastando aparecer no dia certo, levando a senha de internet.

Depois de ter estado, no dia 6 de abril, em Bustos, o Rotaract vai agora passar por Troviscal e Oliveira do Bairro (dia 12 de abril, de manhã e de tarde, respetivamente); por Mamarrosa e Oiã (dia 19 de abril, de manhã e à tarde respetivamente); e pela JF da Palhaça (dia 26, à tarde).

Os presidentes das Juntas de Freguesia de Oiã e de Bustos, respetivamente Dinis Bartolomeu e Duarte Novo, mostraram-se preocupados, na última Assembleia Municipal, com a destruição dos caminhos rurais, provocada pelos madeireiros.
Dinis Bartolomeu diz que “o mau tempo deu origem a centenas de árvores caídas que foram retiradas por tratores e madeireiros que danificaram os caminhos”.
O autarca afirma que “existem caminhos que estão completamente intransitáveis”, sublinhando que “a Junta não tem orçamento para melhorar os caminhos, pelo que seria bom que o presidente da Câmara colocasse a niveladora ao serviço das juntas”.
Já Duarte Novo lamenta também o estado dos caminhos da sua freguesia, defendendo que “é necessário regulamentar a extração de madeira nestas alturas”. “Há caminhos que já estão intransitáveis”, afirma o presidente da Junta de Bustos, sublinhando que “podemos chamar a GNR, mas não é fácil. Temos que ir um pouco mais além”. “É um assunto que deve ser muito bem estudado.”

As empresas ligadas ao setor cerâmico de Oliveira do Bairro são as mais beneficiadas com a possível construção de um aterro de inertes na fronteira de Bustos com a Palhaça. Uma solução que, segundo explicações dadas pelo deputado do PSD, Nuno Barata, na última Assembleia Municipal, não é a ideal e só traz incómodos para as populações pelos constantes constrangimentos.
Recorde-se que, recentemente, o executivo municipal votou por unanimidade um parecer – não vinculativo – solicitado pela Direção Regional de Economia do Centro (DRE), relativamente à alteração do Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística da pedreira de argilas “Barroquinha”, em Bustos. Trata-se de um parecer favorável à deposição de inertes numa das maiores pedreiras de Bustos, resultante da extração de argilas ao longo dos anos. Um parecer que já foi fortemente criticado pelo presidente da Assembleia Municipal, Manuel Nunes, que acusou o executivo de votar de cruz.
Em resposta à notícia publicada pelo JB, onde é dada a conhecer a posição do presidente da Assembleia Municipal, Manuel Nunes, o vereador da oposição, Jorge Mendonça, enviou-lhe uma missiva, esclarecendo os motivos que o levaram a votar de forma favorável.
Na carta, que publicamos, nas páginas 16 e 17, e por solicitação do presidente da Assembleia Municipal, Jorge Mendonça explica que, entre outros motivos, o seu voto, favorável, se fica a dever à ausência de suporte documental e argumenta que o assunto foi “apreciado e discutido de uma forma absolutamente superficial”.

Beneficiados. Nuno Barata esclareceu, na última Assembleia Municipal, que “os custos associados ao transporte deste tipo de materiais são significativos, o que privilegiará o mesmo para locais próximos das zonas empresariais e não uma situação em que convergirá de vários pontos do país para Oliveira do Bairro”. “A existência desta alternativa dentro do nosso concelho significará uma evidente maisvalia para as nossas empresas que trabalham na área, particularmente no que à redução da despesa diz respeito e isso significará o aumento da sua capacidade competitiva e isso significa manutenção de postos de trabalho, algo que é nestes dias um bem escasso e que deve e tem que ser protegido”. No entanto, Nuno Barata reconhece que “a solução proposta pela empresa proprietária da exploração não será a ideal, mas não deixa de ser uma solução”.
Reconhece ainda que “a existência destas explorações causou, ao longo de muitos anos, transtornos e condicionalismos às populações das zonas envolventes, nomeadamente no que ao tráfego de pesados diz respeito”.
“É também claro que a solução agora apresentada implica a manutenção da circulação dos referidos veículos pesados pela zona. Tal situação só traz incómodos para a população, sem que existam compensações diretas para a população pelos constrangimentos.”
Pedro Fontes da Costa
pedro@jb.pt

A Comissão Concelhia de Oliveira do Bairro do PCP decidiu, no passado dia 19, em Oiã, “continuar a apoiar a dinamização de ações tendo em vista impedir a liquidação das freguesias de Bustos, Mamarrosa e Troviscal, aprovada pelo PSD e pelo CDS na Assembleia da República”. “A demarcação que algumas figuras destes partidos procuram fazer relativamente às decisões dos seus partidos nesta matéria, por muito sincera que seja, não minimiza as responsabilidades que o PSD e o CDS têm neste processo profundamente lesivo dos interesses das populações”, afirma Artur Ramísio, responsável pela concelhia do PCP.
Entretanto, a Comissão Concelhia decidiu assinalar os 100 anos sobre o nascimento de Álvaro Cunhal, com uma exposição e uma sessão de política cultural, a decorrer em maio, em Oiã.Artur Ramísio relembra que “Álvaro Cunhal abraçou desde muito jovem a causa da emancipação dos trabalhadores, tendo lutado durante toda a sua vida com tenacidade e coragem raras, recusando privilégios pessoais e resistindo a provas terríveis, entre as quais torturas e isolamento brutais durante longos anos de prisão”.
Na mesma reunião, a concelhia do PCP, “na passagem de um ano sobre o falecimento de Fernando Peixinho, democrata convicto e membro da Intervenção Democrática, lembra o seu papel durante os mandatos consecutivos (1997-2005) em que representou a CDU na Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, que se traduziram num contributo decisivo para elevar a democraticidade e a dignidade deste órgão autárquico, bem como em ser porta-voz das propostas que melhor davam resposta ao desenvolvimento do concelho e aos problemas mais sentidos pelas suas populações”.

“Hoje é um dia bonito! Se calhar um último nestes moldes”, afirmou a presidente da Assembleia de Freguesia de Bustos, Áurea Simões, durante a sessão solene do 93.º aniversário da criação da freguesia de Bustos, numa clara alusão à reforma administrativa que extinguiu a freguesia e criou a União de Freguesias de Bustos, Mamarrosa e Troviscal.
Áurea Simões destacou a inauguração do Polo Escolar de Bustos que ainda marca mais o dia, que, na sua opinião, “não deve ser esquecido pelos bustuenses”. “Um dia que esperamos que seja sempre comemorado e nunca esquecido pelos bustuenses”, afirmou a presidente da Assembleia de Freguesia de Bustos.
Numa cerimónia que contou com a presença dos alunos que ocuparam o novo Polo Escolar e dos elementos do grupo de história do IPSB, que fizeram uma recriação histórica da criação da freguesia de Bustos, Duarte Novo, presidente da Junta, disse estar “muito orgulhoso que as crianças tenham tido o privilégio de viver este momento que é marcante e que passam, a partir de hoje, a ter uma melhor qualidade de vida. “Esta freguesia consegue com a sua dinâmica trazer o cultural e o social”, acrescentou Duarte Novo, sublinhando que “são momentos que não se vão perder, pelo que nos próximos anos estaremos aqui a comemorar o dia da freguesia”.

Dia grande. Para Manuel Nunes, presidente da Assembleia Municipal, o 18 de Fevereiro “será sempre um dia grande para Bustos, independentemente das leis que os homens façam. Espero que este dia, que é festejado com alegria, seja sempre festejado no futuro”. “No passado, quando os meios eram escassos, os bustuenses não baixaram os braços. Foram empreendedores e inovadores. E mostraram aos responsáveis políticos da altura que era com toda a legitimidade que devia ser dada autonomia a Bustos.” Por isso, “hoje temos e devemos falar do presente e daquilo que hoje acontece e daquilo que as pessoas vão conseguir fazer e realizar”, acrescentou o autarca.

Feliz coincidência. O presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, começou por destacar a importância da criação da freguesia de Bustos, sublinhando que “são poucas as freguesias que conseguem, ano após ano, de forma vincada, assinalar o dia da freguesia”.
Mário João destacou a abertura do Polo Escolar, que considerou “de uma feliz coincidência” e que vai dar melhores condições aos alunos de Bustos. “Quando temos obras materializadas e ao serviço da população, estas têm um eco diferente”, afirmou o autarca, acrescentando que, apesar das obras feitas em Bustos, “ainda há muito por fazer. Falta ainda muita coisa”.
Deu como exemplo, a necessidade de serem efetuadas obras no Palacete de Bustos, no entanto salvaguardou que “temos que esperar pela oportunidade certa para que possamos dar um arranjo significativo e duradouro ao Palacete”. Anunciou ainda que dentro de três meses, dez arruamentos da freguesia de Bustos receberão novas camadas de asfalto.
Pedro Fontes da Costa
pedro@jb.pt

O presidente da Assembleia Municipal, Manuel Nunes, diz não entender como é que o executivo municipal “votou quase de cruz” um parecer solicitado pela Direção Regional de Economia do Centro (DRE), relativamente à alteração do Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística da pedreira de argilas “Barroquinha” em Bustos. Trata-se de um parecer favorável à deposição de inertes numa das maiores pedreiras de Bustos , resultante da extração de argilas ao longo dos anos .
Manuel Nunes defendeu, na última sexta-feira, durante a Assembleia Municipal, que se trata de um assunto que “não pode passar ao lado dos responsáveis políticos, sejam eles de que força política forem”.
Disse ainda não perceber como é que “o parecer foi votado por unanimidade, sem que nenhum dos vereadores tenha ido saber qual é a opinião daqueles que representam o povo”. “Meus amigos, enquanto eleito pelo concelho de Oliveira do Bairro, e com os anos que tenho desta vida autárquica, é algo que nunca mais esqueço”, afirmou o representante máximo do concelho de Oliveira do Bairro, perante um silêncio que se abateu no salão nobre da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Reflexão. Manuel Nunes disse ter refletido sobre o assunto antes de fazer a intervenção, sublinhando que, durante estes anos, procurou manter-se estritamente focado nas funções de presidente da Assembleia Municipal, já que “era esta a forma que melhor dignificava o órgão que é a Assembleia Municipal, e que defendia os interesses do nosso concelho”. Mas, “hoje estou muito atento a este ponto que tem a ver com os barreiros que é o assunto que mais conflitualidade e mais revolta desencadeou no nosso concelho”. “Até aceito e até posso compreender que os senhores diretores regionais de economia não conheçam esta realidade vivida pelas gentes do nosso concelho, mas esses senhores diretores não podem nunca ignorar que existem pessoas no concelho de Oliveira do Bairro que defenderão o seu concelho e que sabem defender o que se passa à sua volta, perante alguns interesses legítimos e outros não.”
“Era bom que antes de pedirem pareceres começassem a auscultar o representante máximo no concelho, para que, ciclicamente, não viessem para junto de nós com mais pequenas provocações. Isto para ser moderado”, acrescentou o autarca.
Recordou ainda que “as pessoas das freguesias da Palhaça e de Bustos foram fustigadas de várias formas”. Por isso, “esperam de todos nós, que as representamos, que não sejam de novo fustigados”.
Manuel Nunes sublinhou ainda que no tempo da exploração de argilas, chegaram a circular mais de 600 camiões diários em Bustos. “Os camiões têm que circular, mas agora circular nos mesmos locais é que não é justo”, advertiu.
O presidente da Assembleia Municipal defendeu também que “se for um projeto justo, é bom que haja alguma compensação às populações que foram fustigadas durante 20 anos e que agora vão ser fustigadas a receber inertes”.

“O ótimo é inimigo do bom”. O presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, reconheceu que “foi pedido de facto um parecer à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro – órgão eleito para representar todos os munícipes e que tem na sua composição as três forças políticas representadas na Assembleia Municipal – e que o assunto foi apresentado, justificado e votado por unanimidade”.
Sublinhou ainda que “as lagoas estão lá há muitos anos e que nenhum dos projetos foi concluído até hoje”. “A questão do controlo é evidente e exigível. A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro tudo fará com maior despesa, ou com menor despesa, com compensações ou sem compensações, para que seja feito controlo daquilo que vier a ser lá colocado”.
“O ótimo por vezes é inimigo do bom e todos queremos o melhor para o nosso concelho e para os nossos munícipes”, afirmou Mário João Oliveira.

O Polo Escolar de Bustos foi inaugurado na última segunda-feira. Trata-se do quinto Polo a abrir no concelho de Oliveira do Bairro e que, à semelhança dos outros quatro, custou três milhões de euros. Um valor que foi comparticipado pelo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) em 50%.
A obra foi benzida pelo padre Manuel Arlindo e, depois de uma visita guiada pelo presidente da Câmara, mereceu o aplauso de todos os presentes e também do presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, Manuel Nunes. “As coisas e as pessoas têm o valor que nós atribuímos e que lhe damos. A presença das pessoas é dos melhores exemplos do valor que podemos atribuir”, referiu Manuel Nunes, sublinhando que a abertura do Polo acontece no dia mais importante para as gentes de Bustos, nomeadamente no dia em que Bustos assinala 93 anos de elevação a freguesia. “Um dia que aconteceu, porque existiram homens e mulheres que lutaram pela criação desta freguesia”, afirmou Manuel Nunes, sublinhando que “os alunos desta escola se devem empenhar e estudar para que sejam os verdadeiros seguidores desses bustuenses”.
O presidente da Assembleia Municipal destacou ainda que “a abertura deste Polo escolar muda por completo o paradigma da educação no concelho de Oliveira do Bairro”. “Oliveira do Bairro fica com condições para ter as melhores escolas do país”, defendeu Manuel Nunes, destacando que “os professores assumem neste percurso uma parte muito importante”.

Aposta na cultura. O presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, começou por justificar as ausências da vereadora da Cultura, Laura Pires, e da diretora do Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro, Júlia Gradeço, que “estão a acompanhar uma auditoria à educação no concelho de Oliveira do Bairro”.
O autarca deu ainda a conhecer que a área da educação tem merecido toda a prioridade da autarquia. “Nós não ficámos pelas palavras, pois passámos aos atos”, afirmou o edil oliveirense, explicando que “cativámos verbas do QREN e fizemos escolas em todas as freguesias do concelho para que tivéssemos as condições ideais para que os nossos alunos possam aprender mais e em melhores situações de conforto”. “É uma marca indiscutível da opção pública e política em relação ao futuro do nosso país que é a educação”, acrescentou o edil, afirmando que “hoje é um dia marcante para todos os oliveirenses e em particular para os bustuenses”.
O autarca agradeceu ainda a presença de todos, destacando os que vieram acompanhar os filhos. “Isto demonstra bem o que sentem por Bustos, e o que se vai fazendo. Bem-haja pela vossa presença e bem-haja por terem filhos”, dando ainda a conhecer que “a taxa de natalidade tem vindo a crescer no concelho”. “A educação é a melhor aposta. Esta é a área onde seguramente o dinheiro é melhor aplicado”, disse.

Uma das maiores pedreiras de Bustos – resultante da extração de argilas ao longo dos anos – vai ser tapada com inertes. É que foi aprovado por unanimidade, na última reunião de câmara, o parecer não vinculativo do município de Oliveira do Bairro, solicitado pela Direção Regional de Economia do Centro (DRE), relativamente à alteração do Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística da pedreira de argilas “Barroquinha”. A “cratera”, licenciada há vários anos, está localizada no Albergue, na fronteira da freguesia da Palhaça com Bustos.

Pretensão do município. Segundo Carlos Ferreira, vereador do pelouro do ambiente, “o Plano de Recuperação Paisagística desta pedreira previa na sua versão original a criação de uma lagoa através do enchimento com águas pluviais e o povoamento da mesma com várias espécies piscícolas”. Contudo, Carlos Ferreira diz que “esta alteração, proposta pela empresa Só Argilas, veio ao encontro daquelas que são as pretensões do município, e que estavam inscritas no programa político do PSD, para a recuperação das pedreiras do concelho”. “Com esta alteração parece-nos que agilizamos este nosso compromisso com a população, assegurando de forma inequívoca as questões de segurança e de saúde pública, a recuperação da paisagem e de todo aquele espaço à sua morfologia original através do enchimento do vazio da escavação da área com inertes e respetiva reflorestação”.
O autarca explicou ainda que “nesta fase, e tendo presente o atual contexto económico do país, o município entende que esta é sem dúvida a melhor solução e a que permite a mais rápida execução”.

Controlar. O presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, garante que “a autarquia tudo fará para controlar e exigir para ser parte ativa no seu controle”. “Temos que ser proativos naquilo que é o verdadeiro interesse que é repor com total segurança o solo”, afirmou o edil.
Para a decisão final, e além do parecer aprovado e enviado pela Câmara Municipal à DRE, concorrem ainda os pareceres da Autoridade para as Condições de Trabalho e da Administração Regional de Saúde, territorialmente competente.

Pedro Fontes da Costa
pedro@jb.pt

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro rejeitou liminarmente as três Providências Cautelares intentadas pelas Juntas de Freguesia da Mamarrosa, Troviscal e Bustos, com o objetivo de suspender a eficácia da deliberação da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) que funciona junto da Assembleia da República, datada de 2 de novembro, que propõe a união das três freguesias.
O juiz defende na sentença que a decisão da agregação não é suscetível de impugnação contenciosa, pelo que resulta de manifesta ilegalidade a pretensão formulada.
Lê-se ainda na decisão que “a proposta (…) insere-se na fase instrutória de procedimento que culminará na futura lei que concretizará a reorganização administrativa territorial das autarquias. À UTRAT compete apresentar à Assembleia da República propostas concretas da reorganização administrativa do território, em caso de ausência de pronúncia das Assembleias Municipais”.
Os autarcas das três freguesias já fizeram saber que vão continuar a lutar na barra do tribunal.