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Assembleia Municipal de Anadia: Moção contra o esvaziamento do Tribunal aprovada


A indignação e a revolta relativamente ao que o novo mapa judiciário trará para Anadia voltaram a tomar conta da última Assembleia Municipal, realizada na passada sexta-feira.
Ainda no período de antes da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, uma moção de repúdio relativamente ao “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária” que dita o esvaziamento do Tribunal de Anadia.
Recorde-se que já no anterior mandato, a 29 de outubro de 2012, em assembleia extraordinária, fora aprovada uma moção de idêntico teor. Agora, a Assembleia Municipal voltou, em uníssono, repudiar a decisão do Ministério da Justiça em relação ao Tribunal local.
A questão foi levantada no período de antes da ordem do dia. Jennifer Pereira (MIAP) e João Nogueira de Almeida (PSD) levantaram a questão na sequência das últimas informações vindas a público relativamente à Reorganização do Mapa Judiciário.
Embora a proposta de Moção inicialmente apresentanda pelo MIAP/PS tenha sito retirada, a reformulação do documento teve a concordância do PSD, que a subscreveu.

Moção. Assim, a proposta reformulada, subscrita por todos os grupos municipais (MIAP, PS, PSD e CDS/PP) e aprovada por unanimidade, faz uma série de considerações e exigências.
Da proposta consta: informar o Ministério da Justiça da oposição da Assembleia e da Câmara de Anadia face à proposta do “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, condenando o desconhecimento das estruturas judiciais locais existentes, bem como os dados e os valores de ponderação utilizados para justificar a reforma apresentada.
Por outro lado, exige-se a manutenção do modelo atual do mapa judiciário no que concerne à Comarca do Baixo Vouga, assim como “que a persistir a intenção de reorganização se exija a reformulação da referida proposta no sentido de garantir um reforço da cobertura judicial de toda a zona sul do distrito de Aveiro”.

Tribunal de Família e Menores para Anadia. O documento faz ainda referência à necessidade de “manter em funcionamento o juízo de Grande Instância Cível”, assim como a instalação neste de uma secção de competência especializada, como por exemplo a 3.ª secção de Família e Menores, atualmente a funcionar no Tribunal de Oliveira do Bairro. Os deputados alegam que este, a manter-se no concelho vizinho, “obrigará a mais um investimento na construção de um novo edifício, apesar de distar apenas cerca de 10 quilómetros do tribunal de Anadia”.
A Assembleia e Câmara Municipal de Anadia entendem também que no Tribunal de Anadia deve ser criada uma Secção de Execução e uma Secção de Comércio, dado o estrangulamento que se verifica nestas áreas nos Tribunais de Águeda e de Aveiro, respetivamente.

Todos a uma só voz. Na ocasião, a presidente de Câmara, Teresa Cardoso, lamentou que a audiência por si solicitada à Tutela não tenha, até hoje, sido concedida: “nem sequer foi enviado à Câmara Municipal qualquer documento sobre essa matéria”.
Para a edil anadiense, “o constrangimento do Tribunal não ter as valências que lhe são devidas é penalizador para a população e economia local”.
Também João Nogueira de Almeida (PSD), para quem o tema do Tribunal de Anadia “dói muito” pela profissão que abraçou, relembrou a Assembleia que “logo que soube da reorganização do mapa judiciário, o PSD de Anadia, em março de 2012, reuniu com advogados de Anadia e elaborou um parecer do qual deu conhecimento à Ministra Paula Teixeira da Cruz.
Nesse parecer, o PSD defendeu a manutenção das valências e inclusive o seu alargamento, uma vez que o Tribunal estava subaproveitado, para já não falar das excelentes condições físicas criadas com recentes obras realizadas.
Sem que conseguissem ver os seus propósitos atendidos, o deputado do PSD veio agora lamentar a atitude da Ministra da Justiça, avançando que “o PSD Anadia está, esteve e sempre estará na defesa dos anadienses”.
Na ocasião, também a autarca Teresa Cardoso referiu estar mais tranquila por perceber, agora, que nem o PSD Anadia consegue que a Ministra ouça as suas propostas. “É um governo mudo e que não dá respostas concretas”, destacou.
Neste diálogo entre Nogueira de Almeida e Teresa Cardoso, o deputado social-democrata acrescentaria que “infelizmente, na questão de Anadia, o governo tem-se portado muito mal”.

Catarina Cerca
catarina@jb.p

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Aprovada moção contra fecho do laboratório do Hospital


A Assembleia Municipal de Águeda aprovou, na sexta-feira à noite, uma moção contra o encerramento do laboratório de análises clínicas do hospital local, agora integrado no Centro Hospitalar do Baixo-Vouga (CHBV).
A decisão foi tomada durante uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal convocada a pedido do presidente da Câmara de Águeda, Gil Nadais (PS), para discutir o futuro daquela unidade de saúde.

O texto final foi redigido na conferência de líderes e resulta de uma adaptação da moção apresentada inicialmente pelo autarca socialista e que ia mais longe, prevendo a entrega de uma providência cautelar contra o encerramento do laboratório e a instauração de ações judiciais contra os membros do Conselho de Administração do CHBV.

Na moção, aprovada por unanimidade, a Assembleia diz que vai promover todos os esforços junto do conselho de administração do CHBV para que a decisão do encerramento do laboratório de análises clínicas seja revogada.

Os deputados dão ainda conta do “enorme descontentamento e preocupação” da população utente do hospital de Águeda e dos seus profissionais de saúde em relação às notícias que têm vindo a público sobre o “esvaziamento de serviços” do hospital, bem como o “desvirtuamento” do modelo estratégico subjacente à criação do CHBV. O documento prevê também a criação de uma comissão composta por um representante de cada partido e dos independentes, para participar na reunião já agendada com o Conselho de Administração do CHBV no dia 13 de junho, no hospital de Águeda, para discutir estes assuntos.

O encerramento do laboratório de análises clínicas do Hospital de Águeda foi comunicado pelo presidente do conselho de administração do CHBV ao presidente da Câmara, que diz, no entanto, estar convencido que esta decisão “ainda pode ser reversível”.

Gil Nadais teme que esta decisão conduza a um “esvaziamento dos serviços e perda significativa da qualidade dos serviços de saúde prestados no hospital”.
O autarca do PS defende a revogação da medida, avançando com o elevado número de análises feitas por ano no Hospital de Águeda (cerca de 300 mil), sendo que a grande maioria, cerca de 70%, resultam de pedidos do serviço de urgência.

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Anadia: Assembleia aprova moção de repúdio


A Assembleia Municipal de Anadia aprovou, na última segunda-feira, por unanimidade, uma moção de repúdio por causa do “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, apresentado pelo Ministério da Justiça e que está a gerar grande controvérsia.
PSD, PS, CDS/PP e CDU foram unânimes em considerar, no caso concreto do Tribunal de Anadia, a proposta de reorganização “inaceitável, incoerente e injustificada”, uma vez que propõe nada mais, nada menos do que “o esvaziamento do Tribunal de Anadia que, ao longo das últimas décadas, tem sido uma referência da região e um polo dinamizador da economia local”, nomeadamente para a restauração, cafetaria e hotelaria, com grande movimentação de advogados, autores, réus e testemunhas a darem uma outra dinâmica ao centro da cidade. Por isso, dizem que se o principal argumento subjacente a esta proposta é uma visão meramente economicista, então “falha clamorosamente” porque vai acentuar assimetrias, quando uma reforma, seja ela qual for, deve sempre, pelo menos, tentar atenuar as existentes. Daí, que os deputados anadienses considerem a proposta para Anadia, “no mínimo estranha”, já que as “incoerências são flagrantes quando comparado com o que se propõe para concelhos vizinhos”.
Na moção, que seguiu para a tutela, é também referido que o grandioso edifício onde está instalado o Tribunal, datado de 1966, se encontra localizado no centro da cidade. Um equipamento cuja última grande remodelação aconteceu em 2009, na sequência da constituição da Comarca do Baixo Vouga, num conjunto de melhoramentos que ultrapassou os 750 mil euros. Foi criada uma nova sala de audiências, diversas salas de apoio, modernas e funcionais infraestruturas e tecnologias de segurança e comunicação.
Ao longo de 14 páginas que integram a moção de repúdio já enviado para o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro e Ministra da Justiça, é ainda referido que este Tribunal assumiu, em 2009, o funcionamento de um Juízo de Grande Instância Cível, um Juízo de Média e Pequena Instância Cível e um Juízo de Instância Criminal, servido por um total de quatro juízes, três magistrados e 28 oficiais de justiça. Por isso, a Assembleia Municipal de Anadia condena agora o que diz ser “um esvaziamento” do Tribunal, já que a reforma dita a retirada deste Tribunal do Juízo de Grande Instância Cível, mantendo-se apenas um Juízo de competência genérica Cível e Criminal, assim como o número de Juízes passaria de quatro para apenas um, o número de magistrados do Ministério Público desceria de três para um e o de Oficiais da Justiça de 28 para apenas nove. Por outro lado, entendem haver um total “desconhecimento das estruturas judiciárias locais existentes, bem como os dados e valores utilizados para justificar a reforma apresentada”.

Exigências. Os deputados anadienses exigem que a Tutela mantenha o modelo atual de mapa judiciário, no que concerne à Comarca do Baixo Vouga, mas reivindicam ainda a reformulação da proposta de reorganização do Mapa Judiciário, uma vez que querem que se mantenha em funcionamento neste Tribunal o Juízo de Grande Instância Cível, e que ali seja também instalada uma secção de competência especializada, como por exemplo a Secção de Família e Menores, atualmente a funcionar no Tribunal de Oliveira do Bairro e criada uma Secção de Execução ou de uma Secção de Comércio, dado o estrangulamento que nestas áreas se verifica nos Tribunais de Águeda e de Aveiro.

“Uma aberração”. Na oportunidade, Cardoso Leal, líder da bancada socialista, referiu as preocupações da sua bancada face ao anunciado. Embora defendam a utilização racional dos recursos existentes, assim como a eficácia dos mesmos, os socialistas consideram esta proposta “irracional e inaceitável” por transferir competências deste Tribunal para outros locais que não têm os mesmos recursos que o Tribunal de Anadia. “Esta reforma despreza uma tradição: a comarca de Anadia tem uma experiência adquirida e consolidada com quase 200 anos”, referiu Cardoso Leal, considerando a proposta de reorganização “um absurdo, uma aberração desprestigiante”.
“Estamos do lado da Câmara neste assunto tão grave, e deixo um apelo ao PSD e ao CDS/PP, representados no Governo e aqui, para que usem toda a sua influência para evitar esta aberração”, referiu.
Neste processo, constata-se ainda que o Tribunal de Anadia estará condenado a ser o tribunal com menos relevância no distrito, funcionando como uma mera secção do Tribunal da Comarca de Aveiro, dotado de competências genéricas, circunscrito ao município e desprovido de secções de competência especializada. Por isso, a Assembleia alerta para esta reorganização, que retira eficácia e qualidade aos serviços de justiça prestados aos cidadãos do concelho, mas também para o facto de Tribunais de concelhos limítrofes, dotados de instalações insuficientes e degradadas e com volume processual inferior em manterem ou aumentar as atuais estruturas.
A Assembleia não encontra justificação no modelo de reorganização proposto para que o Tribunal de Oliveira do Bairro mantenha a sua estrutura, apesar de se encontrar a menos de 10 quilómetros de Anadia, servir uma população com menos 6 mil habitantes e se encontrar instalado num edifício sem condições. Por outro lado, avançam que se constata já uma asfixia nos serviços face à concentração de processos de execução no Tribunal de Águeda e de falências no de Aveiro.
O autarca Litério Marques, que já pediu uma audiência à Ministra, diz exigir ser recebido “sob pena de termos de tomar atitudes menos convenientes”, lamentando ainda que sejam sempre os mesmos (Governos PS ou PSD) a penalizar o concelho. “Não é humanamente razoável um encerramento desta natureza”, concluiu.

Advogados de Anadia tomam posição
∑ Na última segunda-feira, a delegação de Anadia da Ordem dos Advogados esteve reunida para debater esta matéria. A JB, o advogado Almeida Lopes adiantou que os advogados presentes confirmam a posição que já era conhecida e consensual, de não aceitação da proposta de reorganização do mapa judiciário. “Vamos, por todos os meios possíveis, tentar inverter esta proposta que determina o quase completo esvaziamento do Tribunal das suas atuais competências”, diz, avançando que ficou decidido elaborar um documento que expressará a posição da classe, assim como exigir a manutenção da Grande Instância Cível, defender a instalação de mais secções de competência especializada, na medida em que 30% do espaço do Tribunal está livre, podendo albergar mais serviços para melhor servir as populações.
Atualmente, em Anadia, existem cerca de 40 advogados em exercício.

Catarina Cerca
catarina@jb.pt

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Assembleia Municipal de Aveiro aprova moção contra portagens


A Assembleia Municipal de Aveiro aprovou por maioria uma moção contra a introdução de portagens nas vias rápidas envolventes a Aveiro, nomeadamente na A17, A29 e A25.

O documento foi aprovado por todas as bancadas (PSD, CDS-PP, PS e PCP) com exceção do BE que optou por apresentar uma moção independente, que viria a ser chumbada.

A moção considera que a introdução de qualquer medida que venha a onerar os utilizadores destas vias, “afetará irreversivelmente a mobilidade sustentada que Aveiro tem como necessária e fundamental para o seu desenvolvimento e integração solidária da sua população”.

“Esta medida, a ser implementada, discriminaria pela negativa os cidadãos de Aveiro, que seriam cobrados por trajetos rápidos urbanos, ao contrário do que se iria verificar noutras cidades portuguesas”, pode ler-se no mesmo documento.

Os subscritores lembram ainda que as vias em causa “estruturam e complementam” uma rede viária concelhia “que se encontra, há muito, saturada”, sublinhando que só a Estrada Nacional n.º 109, recentemente municipalizada, registava em 2004 mais de 30 mil veículos/dia segundo o Estudo de Tráfego EN 16/EN 109 – Beneficiação entre Cacia e o Distrito de Coimbra.

Durante a reunião da Assembleia Municipal, realizada na quarta feira à noite o presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia (PSD/CDS-PP), criticou a decisão do Governo de introduzir portagens nas SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador), considerando que se trata de um “desrespeito” aos compromissos assumidos pelo PS com eleitores e cidadãos.

Élio Maia afirmou ainda que existiu “algum amadorismo nesta decisão” do Governo, alegando que ainda não foi anunciado qualquer pormenor em relação à cobrança de portagens, nomeadamente no que concerne a preços.

A moção que foi aprovada será agora enviada ao Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações.

A concessão da Costa de Prata, que engloba a A17 a A29 e um troço da A25, é uma das três SCUT em que o Governo pretende introduzir portagens a partir de 1 de julho.

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