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Câmara ganha ação intentada pelo antigo dono do “camping” de Vagos


Alienado no decorrer do último mandato de João Rocha, o processo relativo ao parque de campismo da Vagueira ainda “mexe”. E, mais uma vez, através dos tribunais. Agora é o seu antigo proprietário, José Arlindo Abreu, que viu recusada a queixa apresentada, contra o município de Vagos.
A Câmara de Vagos foi absolvida de um pedido de indemnização de 5 milhões de euros, numa ação cível intentada por José Arlindo Abreu e relacionada com à anulação da venda do Parque de Campismo da Praia da Vagueira, assim como com um contrato de promessa de venda de 15 hectares de terreno adjacente ao referido Parque.
Datada de 29 de dezembro do ano passado, a decisão da Instância Cível da comarca de Aveiro não deixa dúvidas: embora seja passível de recurso, julga “improcedente a ação intentada”, e absolve o município de Vagos “do pedido contra si formulado”.
Tanto quanto se sabe, o luso-americano pedia a condenação da câmara, no pagamento de uma dupla indemnização, no valor de cerca de cinco milhões de euros, a título de “cláusula penal”. Em causa estava a anulação da venda do referido “camping” (2.493.989,48 euros), e o contrato promessa da venda de 15 hectares de terreno, adjacente ao mesmo (outros 2.493.989,48 euros).
Na apreciação dos factos, o tribunal considerou que, muito embora (como defendia José Arlindo Abreu) a escritura de compra e venda, outorgada com o município, se referisse a “dois negócios em estádios diferentes”, é um facto que a deliberação camarária foi anulada judicialmente. Primeiro, por decisão do Tribunal Administrativo de círculo, em 1993, e, posteriormente, confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, por decisão transitada em julgado em 2009.
Daí que, como refere a sentença, a nulidade do contrato “deixa de produzir quaisquer efeitos jurídicos, desde a sua formação”.

Polémica. Vendida por concurso, o primeiro contrato promessa de compra e venda foi celebrado a 5 de novembro de 1991. José Arlindo Abreu iria desembolsar cerca de 1.496 milhões de euros (300 mil contos à época), para comprar o “camping” da Vagueira. A escritura pública seria outorgada a 22 de dezembro de 1993, depois de a câmara ter deliberado vender, agora por 250 mil contos, o parque de campismo e mais 15 hectares de terreno adjacente.
Da escritura fazia parte a cláusula de indemnização, por parte da câmara, se viesse a ocorrer, “por facto emergente do seu processo deliberativo ou outro da sua exclusiva responsabilidade”, qualquer situação que inviabilizasse a venda.
João Rocha perdeu as eleições, tendo o [longo e polémico] processo de anulação da venda sido iniciado no primeiro mandato de por Carlos Bento. A sentença seria proferida apenas em 2006, pelo Tribunal Judicial de Vagos, e mais tarde confirmada pela Relação de Coimbra. A câmara seria condenada a restituir a quantia de 1.307 milhões de euros ao antigo proprietário, e determinado o cancelamento do registo predial na conservatória de Vagos.

Eduardo Jaques
Colaborador

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Mealhada: Ministério Público sugere fecho da fábrica da baganha


Já é conhecido o despacho do Ministério Público para o julgamento da ação que a autarquia interpôs contra a empresa empresa Alcides Branco & C.ª SA, sendo “extremamente favorável para a Câmara”, disse Rui Marqueiro, na semana passada, à margem da última sessão da Assembleia Municipal-
O presidente da Câmara, citando o documento, destacou que “face a tudo o que se passou, face ao conjunto de queixas, face ao conjunto de licenças provisórias e face ao interesse municipal, a fábrica, pura e simplesmente, deve ser encerrada”.
“O Ministério Publico concluiu isto mesmo: feche-se a fábrica. Mas vamos aguardar o julgamento”, concluiu o autarca.
Recorde-se que até à data do julgamento vigora um acordo entre as duas partes com a criação de uma comissão independente para monitorizar se há ou não foco de poluição da chamada fábrica da “baganha”, uma unidade fabril de refinação de óleos e gorduras, localizada na Lameira de Santa Eufémia, às portas da vila termal do Luso.
A comissão, composta por um conjunto de cidadãos, autarcas e autoridades, tem a função de alertar, se ocorrer, o incumprimento da empresa em matéria de poluição atmosférica através dos maus cheiros. No caso de uma eventual repetição de episódios poluentes, a empresa poderá ser mesmo encerrada.
A empresa chegou a estar fechada desde outubro do ano passado pelo Ministério da Economia, passando a laborar a 22 de dezembro, por suposta autorização do mesmo ministério, através de um despacho da Direção Regional de Economia do Centro, segundo avançou ao JB, na altura, o administrador da empresa, Alcides Branco, falando num “prejuízo de largos milhares de euros” devido a esta paragem “em plena campanha de laboração de bagaço de azeitona”. Alcides Branco – recorde-se – disse que fez “várias ações de sensibilização junto da Direção Regional de Economia e outros organismos” para a questão dos elevados prejuízos, avançando igualmente que a empresa contestou a providência cautelar avançada pela autarquia para o fecho da empresa.
O presidente da Câmara, por seu lado, foi sempre defensor do encerramento daquela unidade, tendo declarado ao JB que “o melhor era acabar com o problema de vez para o bem da população, que está cansada dos maus cheiros”. “O acordo garante-nos para já que a empresa ficará sob vigilância, desta vez por parte do tribunal”, sublinhou, naquela altura, insistindo que “a Câmara não vai desistir” da ação que mantém na justiça para fechar aquela unidade fabril, processo que se iniciou no verão de 2014.
João Paulo Teles

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Prisão para condutor que transportava elementos do coro do Orfeão de Águeda


 

O condutor do autocarro que transportava elementos do coro do Orfeão de Águeda, que se despistou, há quase seis anos, em Santa Maria da Feira, foi, na segunda-feira, condenado pelo tribunal daquela cidade a dois anos e meio de prisão, com pena suspensa. Do acidente resultou um morto, uma mulher de 44 anos, sete feridos graves, entre os quais uma grávida, e 20 ligeiros.
O coletivo de juízes deu como provado que o acidente ficou a dever-se ao “excesso de velocidade, potenciado pelas deficiências mecânicas do veículo” que, na altura, transportava elementos do coro do Orfeão de Águeda.
Durante a leitura do acórdão, o juiz presidente referiu ainda que o local onde ocorreu o acidente “estava mal sinalizado”, adiantando não ter sido dado como provado que o motorista conhecesse aquela zona.
“Este acidente também teve consequências para si. Já sofreu sanção pela prática destes crimes, mas o tribunal não poderia deixar de o sancionar”, referiu o magistrado dirigindo-se ao arguido, após a leitura do acórdão.
O arguido, de 60 anos, foi condenado a um ano e meio de prisão, por um crime de homicídio por negligência, oito meses, por um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, e três meses, por cada um dos dez crimes de ofensa à integridade física por negligência.

Pena. Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada uma pena única de dois anos e meio de prisão, suspensos por igual período.
Na noite da tragédia, o coro do Orfeão de Águeda dirigia-se para São Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira, onde era esperado para as celebrações do 25.º aniversário da Associação Musical Oleirense.

Acusação. Segundo a acusação do Ministério Público, o arguido “conduzia desatento, não tomando as precauções devidas e de que era capaz, iniciando a aproximação à curva sem diminuir a velocidade da forma devida e sem se precaver que a podia descrever em segurança, manifestando desprezo para com as pessoas que consigo seguiam no veículo”.
A defesa do arguido requereu a abertura da instrução, alegando que as causas do acidente ficaram a dever-se a falhas de manutenção no veículo acidentado. Contudo, o Juiz de Instrução confirmou que o veículo apresentava, desde o início da marcha, problemas que determinavam “a existência de folga no volante”, mas, ainda assim, decidiu pronunciar o arguido por todos os crimes de que estava acusado.

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Pena suspensa para abusador de menina de 14 anos


O Tribunal de Aveiro condenou, na última sexta-feira, a quatro anos de prisão, com pena suspensa, um homem, residente em Anadia, suspeito de ter abusado sexualmente de uma menor de 14 anos.
O arguido, de 27 anos, estava acusado de quatro crimes de abuso sexual de crianças, mas o tribunal deu como provado apenas dois, tantos quantos os atos que o homem admitiu ter praticado.
Durante o julgamento, o suspeito, que segundo um relatório psiquiátrico apresenta um défice cognitivo acentuado, mostrou-se arrependido dos factos que praticou.
O coletivo de juízes condenou o arguido a um ano e três meses de prisão por um dos crimes e a três anos e nove meses por outro.
Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada uma pena única de quatro anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
A suspensão da pena fica sujeita a regime de prova e à obrigação de o arguido continuar o acompanhamento médico/psicológico.
Segundo o Ministério Público (MP), os abusos ocorreram no mês de junho de 2013, no parque da Vila de Monsarros, em Anadia, e só terminaram quando a ofendida pôs fim ao relacionamento.
“Ao atuar da forma descrita, o arguido sabia que procurava satisfazer os seus apetites sexuais com uma menor de 14 anos, aproveitando-se da sua inexperiência e da sua imaturidade emocional para manter com a mesma relações de cópula”, referiu o MP.

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Reformado condenado por crime de ameaça


Um homem, de 62 anos, residente em Oliveira do Bairro, foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada na pena de 150 dias de multa à taxa de 9 euros, e absolvido de um crime de violência doméstica. Entre várias ameaças à mulher, o arguido encostou uma faca ao seu pescoço e mandou demolir uma parede da cozinha. Este homem foi, entretanto, na última segunda-feira, condenado num outro processo, a uma pena de multa por violação de domicílio.
Segundo o acórdão, em data não apurada, mas entre 1990 e finais de 1996, o arguido e assistente (queixosa) mantiveram entre si um relacionamento como se de marido e mulher se tratassem, partilhando casa, leito, refeições e despesas. Em 1990, adquiriram, com dinheiro de ambos, um terreno em Avelãs de Cima, onde iniciaram a edificação de uns anexos para a habitação e passaram a residir em finais de 1992. Desse relacionamento nasceu uma filha, altura em que o arguido começou a apelidar a vítima de “vaca”, entre outros nomes. Separaram-se, mas em meados de 1998, por ocasião de um acidente de trabalho, voltaram a relacionar-se sexualmente, facto que originou o nascimento de uma filha.
Entretanto, quando a assistente comunicou ao arguido que se encontrava grávida, este afastou-se e não quis saber de mais nada, nomeadamente de a acompanhar ou inteirar-se dos resultados das consultas de acompanhamento pré-natal. Logo que a criança nasceu, o arguido foi buscá-las à maternidade e, nessa ocasião, disse -lhe: “mandei-te pôr abaixo, não quiseste, agora dá-lhe … a comer”. A partir dessa data, voltaram a perder o contacto, mas, alguns meses volvidos, o arguido começou a exigir à mulher que abandonasse a casa, o que esta nunca fez, pelo que o arguido começou a intimidar a queixosa.

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PJ deteve mulher suspeita de balear o marido


A Polícia Judiciária de Aveiro deteve, na semana passada, no lugar do Fontão, Vagos, uma mulher de 55 anos suspeita de ter tentado matar o marido, um empresário de 60 anos, com tiros de caçadeira. A arguida, que está indiciada por homicídio da forma tentada, está proibida de regressar à casa onde vivia, assim como está também impedida de contactar o marido e de se ausentar do país. Terá ainda que se apresentar semanalmente no posto da polícia da sua nova área de residência.
Segundo a PJ, o crime ocorreu na noite da penúltima terça-feira, no lugar de Fontão.
A GNR chegou ao local poucos minutos após o disparo ter sido efetuado, tendo detido, em flagrante delito, a autora do mesmo.
Segundo a PJ, as primeiras informações apontavam para um disparo acidental para as pernas da vítima, efetuado pelo elemento feminino de um casal, no âmbito de uma discussão entre ambos, num quadro de violência doméstica.
No entanto, após a realização de diligências de investigação, foi possível apurar que o disparo aconteceu “num contexto de conflitualidade dentro do casal, mas com intencionalidade, e na direção de outras partes do corpo da vítima, que não apenas as pernas, tendo atingido também a cara e o abdómen”, refere um comunicado da PJ.
Por configurar uma situação de um crime de homicídio, na forma tentada, a mulher recolheu à zona prisional da PJ, tendo sido apreendidas três espingardas caçadeiras, duas espingardas de pressão de ar, além de diversas munições.
A PJ refere que a vítima encontra-se de momento em internamento hospitalar, mas está fora de perigo.

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Desrespeitou tribunal e foi condenado a prisão


Um homem, de nacionalidade moldava, de 42 anos, residente em Águeda, foi condenado a um ano e meio de prisão pelo crime de perturbação de funcionamento de órgão constitucional, nomeadamente por não acatar as ordens do juiz, numa altura em que estava a ser julgado em Oliveira do Bairro pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez. A pena foi suspensa por igual período.
Os factos remontam a fevereiro de 2011, quando o arguido estava a ser julgado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e começou a interromper as testemunhas que prestavam declarações dos factos que ali lhe eram imputados. Avisado pelo juiz que presidiu àquela audiência que não podia adotar tal comportamento, o arguido não acatou os avisos, continuando a falar em tom ameaçador, pelo que foi ordenada a sua saída da sala de audiências. Contudo, o arguido continuou a “desafiar” a testemunha que prestava depoimento, tendo sido pedida a intervenção do segurança do tribunal, que retirou o arguido da sala.
Leia mais na versão digital do seu JB.

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Despejo administrativo do Kart Club aprovado por maioria


A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro aprovou, na penúltima quinta-feira, em reunião de Câmara, por maioria, com a abstenção dos três vereadores do CDS/PP (Noémio Ferreira, Jorge Pato e Lília Águas), o despejo administrativo do Kart Club de Oiã.
De acordo com a informação aprovada pelo PSD, o despejo administrativo do Kart Club de Oiã – Indústria de Turismo e Hotelaria, nomeadamente das edificações existentes no Lote C32 (restaurante, edifício polivalente, boxes, armazém, oficina e pista de Kart), deverá ser feito num prazo de 45 dias, após notificação e é feito em virtude desta sociedade não ter voluntariamente acatado uma ordem administrativa datada de fevereiro de 2012.
Lília Ana Águas, vereadora do CDS/PP, reconheceu que “a informação disponibilizada pela Câmara sobre este ponto é clara”. Contudo, segundo a centrista, “tendo em conta que existe um outro processo judicial a decorrer e que se encontra na fase das alegações finais, entendemos que deveríamos aguardar o fim deste processo, para depois tomar uma decisão sobre o despejo administrativo”. “Sabemos que ambas as partes alegam prejuízos, mas devem ser os tribunais a decidir sobre essa matéria”, defendeu Lília Ana Águas.
O presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, referiu que não iria comentar o assunto, além do que é disponibilizado na informação que acompanhava a ordem de trabalhos.
Má-fé. Francisco Salvadorinho, da empresa Kart Club de Oiã, diz que só após a notificação será tomada uma posição sobre esta questão”, sublinhando que “a autarquia oliveirense usou de má-fé neste processo, já que podia esperar até que fosse conhecida a decisão de um outro processo que está em curso, nomeadamente na fase de alegações e que poderá inverter esta decisão tomada pela Câmara”.
Explicou ainda que o terreno foi cedido para a prática desta modalidade pela Câmara de Oliveira do Bairro, sem qualquer contrapartida financeira associada e nem mesmo timing, o que está refletido numa deliberação de 1994.

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PSD preocupado com possível saída do Tribunal de Comércio de Anadia


Os vereadores do PSD de Anadia estão preocupados com a possível saída do Tribunal de Comércio instalado, recentemente, em Anadia, após o presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, ter anunciado que vai lutar para que este Tribunal regresse a Aveiro.
Lígia Seabra, vereadora do PSD, na última reunião de Câmara, realizada na penúltima quinta-feira, disse ter sido surpreendida, no passado dia 18, pela notícia que dá conta de que a Câmara Municipal de Aveiro pretende instalar todos os tribunais no edifício do antigo Governo Civil.
Lígia Seabra diz não entender como é que a Câmara de Aveiro está a fazer diligências para que o Tribunal regresse a Aveiro para instalações que não existem, para “mais quando aqui, em Anadia, temos ótimas instalações”. “Havendo estas diligências para colocar todos os tribunais a funcionar no antigo Governo Civil, gostava de saber se a Câmara de Anadia está a fazer algo para manter aqui o Tribunal”, questionou a vereadora do PSD.
Leia mais na versão digital do seu JB.

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Condutor alcoolizado condenado a dez meses de prisão


Um homem, residente na Murta, Oliveira do Bairro, foi condenado, na segunda-feira, a dez meses de prisão, pena substituída por 300 horas de trabalho comunitário, e ainda à obrigatoriedade de frequência de consultas de despistagem de álcool, por ter sido “apanhado” a conduzir alcoolizado. Ficou ainda inibido de conduzir veículos automóveis durante 24 meses.
O arguido, no passado mês de fevereiro, já tinha respondido por um crime com a mesma tipologia, aumentando, desta forma, o número de condenações por conduzir alcoolizado. Agora, a juíza deixou bem claro que “esta era a última oportunidade antes de cumprir uma pena efetiva de prisão, seja efetiva ou em dias livres”. “O senhor afrontou diretamente o tribunal. A advertência que lhe fiz em fevereiro não fez eco na sua cabeça, pelo que o tribunal lhe vai dar aquilo que é a sua última oportunidade antes de cumprir uma pena de prisão efetiva”. “Este desrespeito à sua condenação anterior é revelador da sua personalidade”, afirmou a juíza, justificando que o tribunal dez um esforço na substituição dos dias de prisão por horas de trabalho.
A magistrada advertiu ainda o arguido que caso este não cumpra as consultas de despistagem de álcool, irá cumprir a pena efetiva de prisão.
Leia mais na versão digital do seu JB.

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