A ocultação do rosto pode ser permitida por razões de saúde, motivos profissionais, artísticos, de entretenimento ou publicidade, razões de segurança, condições climáticas ou quando outra disposição legal o permita. É permitido andar na rua com o rosto completamente tapado por uma máscara?Em regra, não. Desde 23 de setembro, a Lei n.º 58/2026, de 24 […]