herança

Posso pôr em causa uma doação para salvaguardar o meu direito à herança?

A legítima está definida no Código Civil (Art.º 2156.º) como “a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários”. Posso pôr em causa uma doação para salvaguardar o meu direito à herança?Sim. As liberalidades do autor da sucessão, entre vivos (doações) ou por morte (doações mortis […]

Newsletter Jornal da Bairrada

Ao subscrever está a indicar que leu e compreendeu a nossa Política de Privacidade e Termos de uso.