Regime de exclusividade

O Código do Trabalho prevê a possibilidade de se estabelecerem “Pactos de Exclusividade” entre Empregador e Trabalhador Saber se os trabalhadores podem ou não exercer outras atividades profissionais é uma questão que se revela, muitas vezes, essencial no atual contexto laboral.Afirme-se, enquanto ponto de partida, que a regra geral é a de que os trabalhadores […]