Código do Trabalho

Desacordo dos pais quanto à alteração do nome do menor

Esta questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça que entendeu ser legalmente possível alterar o nome próprio ou os apelidos de uma criança em caso de desacordo dos pais, cabendo a decisão ao juiz. É possível alterar o nome próprio de uma criança?Em princípio, o nome das pessoas é imutável, quer no que […]

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