doação
Posso pôr em causa uma doação para salvaguardar o meu direito à herança?
A legítima está definida no Código Civil (Art.º 2156.º) como “a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários”. Posso pôr em causa uma doação para salvaguardar o meu direito à herança?Sim. As liberalidades do autor da sucessão, entre vivos (doações) ou por morte (doações mortis […]
13 de Julho, 2023