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Estado de Emergência Nacional: conheça o pacote de medidas
1. LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DE DESLOCAÇÃO 1.1 Pessoas que estão doentes ou em situação de vigilância ativa 1.1.1 Pessoas abrangidas Os doentes com COVID-19, infetados com SARS-Cov2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. 1.1.2 Limitações à circulação Estes cidadãos ficam em […]
21 de Março, 2020