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Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional

A partir do dia 4 de junho, deixou de ser possível efetuar um pedido de autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente com base na apresentação de uma “mera” manifestação de interesse. No passado dia 4 de junho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, o qual trouxe alterações à […]

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