A Câmara Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, a proposta de Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia, que reúne, num único documento, todos os benefícios a conceder pelo município em matéria de ação social, com vista à melhoria e otimização do serviço público prestado e na missão de proximidade aos cidadãos.
Para além de medidas já em vigor, como o Fundo Social, a comparticipação de despesas com medicamentos, o apoio à melhoria habitacional, e a atribuição de bolsas de estudos a alunos do ensino superior, o novo regulamento contempla três novas medidas, designadamente nas áreas do apoio à natalidade, teleassistência e arrendamento social. Os normativos relativos aos benefícios em tarifas de água e saneamento (tarifários social e familiar), ao Cartão Anadia Jovem, ao Cartão Anadia Sénior, e à ação social escolar não integram este regulamento, em virtude das suas características específicas, mantendo-se, no entanto, em vigor.
O benefício à natalidade é uma medida integrada no programa “Nascer Anadiense”, que visa incentivar a natalidade através da atribuição de um apoio destinado a compensar os custos com a realização de despesas em bens e serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento de crianças nascidas ou adotadas em famílias com residência permanente e com recenseamento no concelho de Anadia. A comparticipação do serviço de teleassistência pretende proporcionar o acesso a um serviço de apoio remoto, visando melhorar a qualidade de vida, a saúde e a segurança de munícipes desfavorecidos, económica e socialmente, com idade igual ou superior a 60 anos ou que, independentemente da idade, tenham limitações de mobilidade. O apoio ao arrendamento urbano para fim habitacional consistirá na atribuição de um benefício de caráter pecuniário, a fundo perdido, para apoio ao pagamento da renda.

 

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