Depois de o Município de Anadia ter rejeitado assumir todas as transferências de competências do poder central, a verdade é que se vê agora a braços com uma situação, no mínimo, insólita e que já está a causar muitas dores de cabeça, mesmo antes de se concretizar. Falamos das multas relativas às contraordenações de trânsito relacionadas com estacionamento.
Ao JB, a edil anadiense, Teresa Cardoso, confirmou que “desde o dia 1 de janeiro de 2021 esta seria uma das competências que passaria tacitamente para a câmara municipal”, embora esta não saiba como vai cobrar coimas por estacionamento, abusivo ou indevido, passadas pela GNR, uma vez que a autarquia não tem acesso ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), porque esta plataforma não está ainda disponível, “uma vez que a entidade está a proceder à sua adjudicação”, avança a JB a autarca anadiense.
Ainda assim, na página desta entidade (ansr.pt) é indicado que os processos de contraordenação por infração leve de estacionamento proibido, indevido ou abusivo passaram a ser da responsabilidade do Município da área onde se verificam.
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