A Assembleia Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, no passado dia 24 de fevereiro, não assumir, no ano de 2022, a transferência de competências no domínio da Ação Social.
A presidente do executivo, Teresa Cardoso, considerou que “não se encontram reunidas as condições” para que o Município “possa assumir”, no ano de 2022, as competências que se pretendem transferir com o mencionado diploma legal, mantendo-se ainda os mesmos pressupostos, pela análise feita pelo órgão em data anterior.
Sublinhou ainda que “a descentralizaçãos pretendida pelo Estado revela-se uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam, nesta fase, aferir os impactos das novas competências”.
Para a edil anadiense o decreto-lei que concretiza a transferência de competências para os órgãos autárquicos no domínio da Ação Social, continua “a suscitar dúvidas”, relativamente às matérias a transferir, “existindo uma ausência de clareza” quanto à sua operacionalização, necessária para que o município possa avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais.
No entender da autarca, a transferência de competências para os órgãos municipais “deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências para eles transferidas e deve ser acompanhada das respetivas fonts de financiamento”.
A decisão vai ser agora comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.
