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Fernando Tona

Coordenador da Iniciativa Liberal de Oliveira do Bairro

Dois pesos e duas medidas

No meio de debates sobre as práticas contratuais dos setores privado e público, resulta claro que o Estado português não se destaca pela sua excelência enquanto entidade prestadora e empregadora. A crítica em relação ao setor privado gira, muitas vezes, em torno de práticas laborais questionáveis, desigualdades, injustiças, precariedade. Contudo, é crucial olhar também para o próprio Estado português, o qual apresenta graves lacunas na abordagem à gestão dos seus recursos humanos.

É verdade que muitas das críticas ao setor privado não são infundadas. Muitas empresas têm enfrentado acusações de exploração dos trabalhadores, contratos precários e remunerações pouco justas. No entanto, a desproporcionalidade da atenção dispensada a más práticas no setor privado pode ofuscar as falhas do próprio Estado. Com efeito, o setor público carece de motivação para quem está nos seus quadros, se é que entra para os quadros, não conseguindo fixar profissionais em áreas para as quais se comprometeu a dar resposta à população.

Um dos fatores que gera desmotivação – para além da má gestão do erário público, incluindo a questionável alocação de recursos orçamentais a negócios ruinosos como a TAP ou a EFACEC, ao invés de rever em alta, se merecido, as condições contratuais e salariais de médicos, enfermeiros, professores, forças de segurança – é o seu sistema de avaliação: não é claro que existam um sistema e uma cultura de avaliação que premeiem o mérito e penalizem o demérito.

Veja-se, a título de exemplo, o caso dos professores do ensino público: o Estado, enquanto entidade patronal, não cumpre o que promete. O sistema de avaliação de professores é tudo menos adequado. As progressões na carreira – mesmo que o docente em causa seja um profissional de reconhecido mérito – acontecem por quotas para subir de escalão remuneratório. Assim, ainda que um professor seja de um profissionalismo, desempenho e labor holístico “à prova de bala”, tem de passar por uma avaliação desadequada e uma arquitetura de progressão na carreira feita para “deixar à porta” uma parte muito significativa de professores.

Imagine o leitor, que tinha, no setor privado, um contrato com escalonamentos de carreira previstos por anos de serviço (não é assim tão incomum quanto possa parecer) mas em que tivesse de voltar a concorrer anualmente, por anos a fio, para saber onde a empresa o iria colocar, se é que iria mesmo ser colocado. Imagine ainda que, apesar da promessa de reposição de progressões salariais com a totalidade dos anos de serviço congelados, seja ela escrita, seja ela verbalizada, a administração impusesse quotas? Será de recriminar quem ficou augado com o que lhe foi prometido mas não cumprido, ou será de recriminar quem prometeu e não cumpriu?

Enquanto se aponta o dedo ao setor privado, é importante considerar que o Estado é o maior empregador deste país, compreendendo uma vasta gama de trabalhadores em setores variados. Esses trabalhadores, da mesma forma que os do setor privado, merecem ser avaliados de forma justa e transparente. A ausência de um sistema sólido de avaliação de desempenho no serviço público pode levar a um ambiente onde o bom trabalho não é recompensado adequadamente e o mau trabalho não é devidamente enfrentado.

Um sistema robusto de premiação pelo mérito ou de sanções pelo demérito no setor público é essencial para incentivar a excelência e a responsabilidade. Reconhecer e recompensar o esforço e o comprometimento dos trabalhadores é um passo importante para construir uma administração pública mais eficiente. Por outro lado, um sistema que sancione de forma justa e transparente o mau desempenho é crucial para garantir que aqueles que não cumprem as suas obrigações enfrentam consequências apropriadas.

Todos os setores têm espaço para melhorias e a procura por maior equidade, transparência e justiça deveria ser um objetivo que transcendesse as fronteiras entre público e privado. Trabalhadores são trabalhadores, consumidores são consumidores, empregadores são empregadores. À luz da lei e do comportamento do Estado, não deveria interessar quem presta o serviço ou quem é que o paga – se é o contribuinte através dos impostos arrecadados pelo Estado, se é o indivíduo numa livre troca comercial direta.

Os serviços são o rosto do sistema que os presta, seja este público ou privado e, por isso, transparecem a exigência e o brio ou a displicência e a mediocridade consoante a natureza dos incentivos recebidos. Não se deve, desde o Estado, criminalizar empresas com más práticas, sem que o próprio Estado dê o melhor exemplo. Dois pesos e duas medidas?