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Futuro Palácio da Justiça adiado e Conservatórias de saída da Câmara Municipal para o edifício público


A construção do futuro Palácio da Justiça de Oliveira do Bairro está adiada e todo o projeto vai ser reformulado. A garantia foi dada pelo Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, que, na penúltima última quarta-feira, visitou em Oliveira do Bairro todas as infraestruturas ligadas ao seu ministério.
O governante anunciou ainda que o Tribunal de Família e Menores deverá ser transferido para o edifício público, assim como as conservatórias que estão a funcionar na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro. Desta forma, o Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça pretende juntar todos os serviços da justiça no mesmo local.
Fernando Santo, depois de ter visitado as Conservatórias do Registo Civil e Predial, Tribunal de Família e Menores, Tribunal Judicial e Julgados de Paz, deu conta que “o projeto do futuro Palácio da Justiça previa uma área de 5000 m2, quando na realidade todos os serviços existentes necessitam de 1000 m2”. Por isso, “o projeto tem que ser reformulado”.
O governante anunciou ainda que vão ser efetuadas obras nos espaços existentes no edifício público da Conservatória de Registo Civil e Predial, que “afinal não estão assim tão degradados como pensava. Com pouco investimento conseguimos colocar aqueles espaços operacionais”.

Obras. Mário João Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, deu conta que o Secretário de Estado confirmou que “vão ser realizadas, muito brevemente, obras no interior do edifício público da Conservatória de Registo Civil e Predial, cujos serviços voltarão a esse espaço, saindo da Câmara Municipal”. “Para além disso, será feita uma avaliação do número de juízes de Família e Menores, que poderá passará de um para dois, bem como uma análise de todos os serviços da Justiça, para encontrar formas de rentabilização da ocupação dos espaços, aumentando assim a sua eficiência”, acrescentou o autarca.
Relativamente ao novo Palácio da Justiça, Mário João Oliveira referiu que “após a revisão do projeto, avançará o concurso para a construção deste novo equipamento, tão importante para o nosso concelho”.
Com a saída do Tribunal de Família e Menores da Casa Verde, Mário João Oliveira esclarece que esta “foi adquirida e reabilitada pela Câmara Municipal por ser um património de reconhecido valor e pela sua localização central, que ficará ainda mais valorizada depois de finalizada a Alameda”. Por isso, “a seu tempo, e quando a sua atual função for transferida para outro edifício, o município encontrará a melhor solução para dignificar o espaço existente e albergar um projeto que se traduza, inquestionavelmente, numa mais valia para os nossos concidadãos, complementando e reforçando os serviços que já prestamos”.

Assegurar serviços. O edil de Oliveira do Bairro destaca ainda que a autarquia tudo tem feito no sentido de fixar os serviços ligados ao Ministério da Justiça no concelho. “A Câmara tem lutado para que se mantenham no nosso concelho todos os serviços, quer judiciais quer de outra ordem, que consideramos indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida da nossa população”. “Queremos manter os que temos e ainda trazer mais alguns, que consideramos importantes e estratégicos, como foi recentemente o caso do Juízo de Família e Menores, mas sempre com uma grande preocupação relativamente às estruturas que os acolhem, que têm de ser dignas, com qualidade, não só para os utentes mas também para quem nelas desempenha o seu trabalho.” “É essa a nossa preocupação”, finalizou.

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Ex-funcionária do Lidl condenada por falsificação de documento


Uma ex-funcionária da loja do Lidl em Oliveira do Bairro que, alegadamente, simulava devoluções de artigos na loja de Oliveira do Bairro para ficar com o dinheiro, foi condenada, na penúltima quinta-feira, pelo crime de falsificação de documentos.
Carla S., de acordo com a acusação, terá simulado a devolução de dois teclados da Yamaha e de uma estante com um cesto, tendo ficado com o valor monetário, a rondar os 300 euros.
Carla S., que se tinha remetido ao silêncio durante o julgamento, terá que pagar 1260 euros acrescidos das taxas de justiça e outras despesas do processo. No entanto, o Lidl não pediu qualquer indemnização.
De acordo com a sentença, o tribunal formulou a sua convicção a partir do depoimento das testemunhas que deram conta da forma como detetaram a situação. “As explicações dadas pelas testemunhas foram claras”, afirmou a juíza, sublinhando que “a arguida tinha dito que necessitava de dinheiro para pagar os medicamentos do marido”.
Durante o julgamento, Luís Miguel, diretor de vendas do Lidl a nível nacional, explicou que, em 2010, durante um inventário periódico, foi detetada uma lista de artigos que tinham sido devolvidos pelos alegados compradores, mas que não se encontravam no stock.
O diretor de vendas do Lidl explicou ao tribunal que foram encontradas vendas fictícias na loja de Oliveira do Bairro, mais concretamente de teclados da Yamaha.
Garantiu ainda que “foi a própria arguida que confessou que tinha ficado com o dinheiro, devido a dificuldades económicas, e que a assinatura dos supostos clientes era falsa”.
Luís Miguel referiu ainda que a arguida – que agiu, entretanto, judicialmente contra o Lidl, argumentado que rescindiu o contrato sob coação – terá manifestado vontade em repor o dinheiro.
Já Sara Batalha, chefe de zona de vendas do Lidl, tinha explicado ao tribunal os procedimentos administrativos, nomeadamente que “foi através do controlo do fluxo de caixa”, que descobriu a simulação de devoluções.
As declarações destes responsáveis do Lidl vieram a ser valorizadas pelo tribunal, ao mesmo tempo que a juíza, durante a leitura da sentença, afirmou que “a arguida não mostrou arrependimento”.
Carla S., caso não pague a multa a que foi condenada, terá que cumprir 120 dias de prisão.

Pedro Fontes da Costa
pedro@jb.pt

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Ex-namorada de psicóloga absolvida de sequestro e ofensas


Cátia O., residente em Aguada de Cima, que estava acusada da prática dos crimes de ofensas, ameaças, furto e sequestro de uma psicóloga, com quem manteve uma relação amorosa, foi absolvida, na última segunda-feira, de todos os crimes que vinha acusada. A decisão vai de encontro às alegações do Ministério Público que iam no sentido da sua absolvição.

Os factos, constantes na acusação, reportam ao dia 16 de julho de 2011, dois meses depois de supostamente Cátia O. ter terminado a relação que mantinha com Rosália C., numa altura em que a arguida vai a Aveiro e a psicóloga fica fechada em casa, em Oiã, num segundo andar. A psicóloga argumenta que a arguida levou as suas chaves e que a deixou fechada. Ao início da noite, quando a arguida chega a casa, gerou-se uma confusão que terminou com a GNR no local. A psicóloga afirma que, após a confusão, ambas foram viver para outras moradas e que algum recheio de casa desapareceu nos dias seguintes.

O tribunal de Oliveira do Bairro formulou a convicção com base das declarações da arguida, Cátia O., que “se revelaram plausíveis” ao contrário das da queixosa, Rosália C., a psicóloga com quem manteve uma relação amorosa e que esta nunca assumiu em tribunal.

Na leitura da sentença, o tribunal deu como provado que nenhuma das testemunhas assistiu ao que se passou naquele dia, assim como nenhuma testemunha conseguiu explicar como é que porta da casa de Rosália C. foi rebentada.
A juíza disse não perceber o motivo pela qual, a psicóloga não telefonou à GNR durante o tempo em que esteve fechada em casa. “Não se mostra plausível a explicação de que não telefonou, porque estava com medo que a Cátia a matasse.”
A magistrada referiu ainda que não se encontra uma explicação racional para o que aconteceu, “a não ser que mantinha um relacionamento amoroso e daí tanta partilha”.

Já o depoimento da testemunha David Rocha, que viveu no apartamento da arguida, ao longo de dois meses, “em nada contribuiu para a descoberta da verdade”.
Relativamente à junção de três cartas escritas à mão, alegadamente, por Rosália C., à arguida, enquanto mantinham a relação amorosa, o tribunal “não as valorou”, uma vez que não tem autoridade para verificar a letra.
A psicóloga terá agora que pagar 406 euros de custas, acrescidos dos encargos do processo, e ainda 204 euros do pedido de indemnização que foi julgado improcedente.

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Derrocada da Cerâmica Rocha acaba no tribunal


O deputado do CDS/PP, André Chambel, anunciou, na última sexta-feira, durante a Assembleia Municipal, que vai apresentar uma queixa no Ministério Público contra a Câmara Municipal, por esta ter deixado ruir a Cerâmica Rocha. O avançado estado de degradação da Cerâmica Rocha, para onde estava projetada a construção do futuro Museu de Olaria e Grés, foi dado a conhecer pelo JB.
André Chambel defende que a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro deverá ser responsabilizada “por negligência atentatória do bem público”, nomeadamente “por falta de monitorização do estado de estabilidade e conservação dos edifícios; falta de intervenção dos serviços municipais no sentido de permitir uma maior estabilidade aos edifícios; vedação negligente do recinto, permitindo a vandalização do imóvel e do seu conteúdo e que, apesar de toda a propriedade ser património municipal, se verifica que no mesmo residem grupos de indivíduos sem autorização para tal”. Indivíduos que, segundo André Chambel, utilizam a madeira da própria Cerâmica Rocha para consumo próprio sem autorização para o efeito”.
O centrista recordou que já tinha avisado numa anterior Assembleia Municipal que “se alguma coisa acontecesse à Cerâmica Rocha por inépcia da câmara, apresentaria uma queixa no Ministério Público”. “Prometi que iria participar ao Ministério Público, e por isso farei chegar cópia da queixa ao presidente da câmara, para que não diga que os autores são anónimos”.
O presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Mário João Oliveira, disse estar habituado a que não se faça nenhuma obra no concelho sem que os assuntos passem pelo tribunal.

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Abusadores de crianças condenados a cadeia


O Tribunal de Anadia condenou, na terça-feira, a oito anos e meio e quatro anos e meio de prisão os dois homens, acusados por abusos sexuais sobre três irmãos, duas meninas e um rapaz, de 8, 9 e 11 anos. O coletivo de juízes do Tribunal de Anadia deu como provado todos os factos que constavam na acusação.
O juiz-presidente adiantou que o tribunal teve em conta a confissão dos arguidos, que admitiram praticamente todos os crimes, e as declarações das vítimas, que foram ouvidas para memória futura, considerando-as “convincentes e esclarecedoras”.
Os dois arguidos, de 50 e 52 anos, estavam acusados de 14 crimes de abuso sexual de crianças, dois dos quais na forma tentada, mas o tribunal entendeu julgá-los apenas por um crime por cada menor que foi vítima dos abusos.
O arguido mais novo, Inocêncio M., que está em prisão preventiva, foi condenado a uma pena única de oito anos e seis meses de prisão, em cúmulo jurídico, pela prática de dois crimes de abuso sexual de menores e por um crime de abuso sexual de menores na forma tentada.
O seu cúmplice, Arlindo M., foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, suspensa por igual período, mediante regime de prova.
O juiz-presidente justificou a aplicação de uma pena mais leve a este arguido por o mesmo ter “imputabilidade atenuada”.

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Abusadores de menores confessam parte dos factos


Os dois homens, residentes em Avelãs de Caminho, acusados de terem abusado sexualmente de três crianças, de 8, 9 e 11 anos, confessaram parte dos factos que constam da acusação, na terça-feira, no Tribunal de Anadia. Os arguidos, acusados de 14 crimes de abuso sexual de crianças, foram ouvidos à porta fechada, assim como todas as testemunhas.

Factos. Inocêncio M., de 50 anos, está acusado em autoria material e na forma consumada, de nove crimes de abuso sexual de crianças, estando detido preventivamente no Estabelecimento Prisional de Aveiro, enquanto que Arlindo M., em prisão domiciliária, foi acusado, em autoria material e na forma consumada, da prática de cinco crimes de abuso sexual de crianças. Os arguidos, antes de abusarem de três crianças, de sete, oito e dez anos, obrigaram-nas a vestir lingerie, a fumar e a ver filmes pornográficos.
Os arguidos, durante um período não concretamente apurado, mas desde data anterior a junho de 2011 e até maio de 2012, residiram numa habitação em Avelãs de Caminho, arrendada pelo arguido Inocêncio M.
Amizades. De acordo com a acusação, “no verão de 2011, o arguido Inocêncio, entre os meses de junho e agosto, conheceu o agregado familiar de três menores, com idades de sete, oito e dez anos, à data dos factos. Aproximou-se dos menores, travando e mantendo uma relação de amizade, fruto da qual começou a frequentar a habitação, fazendo-se acompanhar pelo outro arguido, Arlindo M..”
Nesta relação de amizade, o arguido Inocêncio chegou a oferecer presentes às crianças e contribuiu para as despesas do agregado familiar. Os arguidos criaram, nos menores, a confiança necessária, fazendo-o com o objetivo de ficarem a sós com os mesmos, para satisfazerem as suas lascívias e desejos sexuais.
Os arguidos, para concretizarem os seus ímpetos sexuais e levarem os menores a praticarem consigo atos de natureza sexual, de forma a desinibi-los, de comum acordo, adquiriram diversas bebidas alcoólicas, como cerveja e espumante, cuecas do tipo fio dental, meias de mulher, tabaco e pastilhas elásticas. Adquiram ainda preservativos, toalhetes e pomadas para usarem nos atos sexuais que pretendiam concretizar.
PFC

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Importunou ex-companheira e acabou no tribunal


Um homem, de 26 anos, natural da Palhaça, mas residente em Oliveira do Bairro, acusado da prática de um crime de perturbação da vida privada, pediu, na sexta-feira, desculpas à ex-companheira pelas dezenas de telefonemas que fez, com o objetivo de a importunar.
O arguido, C. Grangeia, manteve uma relação, entre 2010 e 1011, com M. Lopes, mas, a partir do momento em que deixou de viver com a companheira, começou a efetuar chamadas telefónicas para a casa da assistente, a qualquer hora do dia, a maioria das vezes nada dizendo, com o intuito de a incomodar e perturbar.
De acordo com a acusação, “o arguido sabia que a incomodava, desestabilizava e perturbava a vida privada da ex-companheira, obrigando-a a alterar os seus números de telefone, o que fez, pelo menos, por duas vezes”.

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Apalpou uma mulher na pastelaria e mandou-lhe um murro


Um homem, residente em Oliveira do Bairro, começou a ser julgado, na última segunda-feira, pela, alegada, prática dos crimes de importunação sexual e ofensas à integridade física, nomeadamente por ter “apalpado” uma mulher que tinha acabado de comprar pão, desferindo-lhe, de seguida, um murro.
Os factos remontam ao mês de abril de 2011, quando L. Miguel impediu a saída de uma mulher que tinha acabado de comprar pão numa pastelaria em Oliveira do Bairro e de seguida passou-lhe a mão na zona genital. Não contente com o que acabara de fazer, ainda lhe desferiu um murro na cara.
Na segunda-feira, o arguido sentiu-se indisposto e acabou por faltar à primeira audiência do julgamento. As testemunhas ouvidas corroboraram a acusação do Ministério Público, tendo uma delas frisado que o homem não estaria bem quando “apalpou” a mulher que tinha acabado de comprar pão. “Ele meteu a mão no meio das partes e agrediu-a com um soco”, contou ao tribunal um taxista que se encontrava no interior da pastelaria.
Já a vítima, residente em Oliveira do Bairro, explicou que o arguido a impediu de sair da pastelaria, passando-lhe de seguida a mão pelas pernas. “Ele meteu a mão pelas minhas pernas acima e dei-lhe um empurrão, depois veio atrás de mim e deu-me um soco na face do lado esquerdo”, contou a ofendida, explicando que teve que ir ao hospital. “Tive que fazer gelo, durante algum tempo, uma vez que fiquei pisada”, afirmou a ofendida, que também é testemunha no processo.
O proprietário da Pastelaria confirmou os factos constantes da acusação, sublinhando que, anteriormente, “o indivíduo parecia não estar bem. Já tinha arrastado umas cadeiras e mudado de mesa”.
Um outro cliente da pastelaria, arrolado como testemunha, também presenciou os atos, afirmando que o arguido “passou a mão, onde não devia passar”.
O julgamento prossegue na próxima semana com a inquirição do arguido, seguido das alegações.

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240 horas de trabalho para condutor apanhado quatro vezes alcoolizado


Um condutor, residente em Aguada de Baixo, foi condenado, na semana passada, pelo Tribunal de Oliveira do Bairro, a oito meses de prisão, substituída por 240 horas de trabalho a favor da comunidade, e a um ano sem conduzir, por ter sido apanhado pela quarta vez a conduzir embriagado.
Élio R., de 51 anos, residente em Aguada de Baixo, foi intercetado pela GNR de Oliveira do Bairro, a conduzir com taxa de alcoolemia 1,24 gr/litros na EN 333, na rotunda de Perrães.

Cadastro. O arguido já tinha sido condenado anteriormente (2003), pelo crime de condução sob o efeito do álcool, a três meses de prisão, suspensa por 15 meses, e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de dez meses.
Em 2009, Élio R. viria a ser condenado pelo Tribunal Judicial de Santa Comba Dão pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e a um crime de desobediência qualificada na pena única de multa de 170 dias à taxa de 5 euros e na pena de proibição de 3 meses de conduzir. No mesmo ano, foi novamente condenado pelo Tribunal de Oliveira do Bairro a sete meses de prisão, suspensa por dois anos, e a cinco meses de inibição de conduzir, também por ter sido apanhado a conduzir alcoolizado.

Agora a juíza, na aplicação da medida, teve em conta a idade do arguido, as precárias condições económicas e os antecedentes criminais, sendo que “neste momento o cumprimento da pena de prisão efetiva seria desenraizar o arguido, até porque se encontra a lutar pela inserção laboral, pelo que se pode concluir que a prestação de trabalho a favor da comunidade realizará a finalidade da punição”.
A juíza concluiu ainda que “com esta pena se consegue a manutenção em contacto do arguido com o ambiente e a sua integração social e profissional, através de uma prestação ativa a favor da comunidade, não sujeitando o arguido aos efeitos criminógenos de uma prisão”.
As 240 horas de trabalho serão prestadas numa instituição a indicar pela Direção-Geral de Reinserção Social.

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Oiã: 25 mil euros para mulher que ficou com marido impotente


A mulher de um homem que ficou impotente, na sequência de um acidente de viação ocorrido no cortejo do carnaval de Oiã em 2002, vai receber uma indemnização de 25 mil euros, por ter ficado “total e permanentemente privada da sua vida sexual”. O homem, pelos danos sofridos, vai receber 115 mil euros. Um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, a que Jornal da Bairrada teve acesso, sublinha que a mulher se “encontra vinculada, por virtude do casamento, entre outros, ao dever de coabitação e de fidelidade, assistindo-lhe o direito ao trato sexual com o seu cônjuge, que, por força do acidente de que foi vítima, está definitivamente incapacitado de cumprir”.
Aqueles valores foram fixados na Comarca do Baixo Vouga – Juízo de Grande Instância Cível de Anadia, tendo o Fundo de Garantia Automóvel recorrido para a Relação, contestando a indemnização à mulher, mas foi mantida a decisão da primeira instância.
À data do acidente, que se registou no cortejo do carnaval de Oiã, o homem, empresário, tinha 59 anos e, segundo o acórdão, “levava com a sua esposa uma vida sexual ativa, satisfatória para ambos”.
Uma vida sexual que os “unia profundamente” e lhes proporcionava “uma existência feliz”. “O débito conjugal tem tanta força que a sua recusa pode ser motivo de divórcio. Ao débito corresponde um direito do cônjuge a ter com o outro um relacionamento sexual normal. Logo, a sexualidade, pelo menos dentro do casamento, pode ser encarada como um direito de personalidade”, acrescenta a decisão da Relação.
Lê-se que o direito de coabitação, onde se inclui o débito conjugal, ficou “seriamente comprometido”, como também ficou “profundamente abalada” a qualidade de vida da mulher e afetado o seu casamento.

Leia mais na edição impressa ou digital do Jornal da Bairrada.

Pedro Fontes da Costa
pedro@jb.pt

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Pergunta da semana

Vai a algum festival de verão este ano?

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