A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro aprovou, em sessão extraordinária realizada na passada segunda-feira, 24 de junho, não aceitar a transferência de competências na área da Saúde para 2019, tendo em conta os pressupostos financeiros propostos pelo Governo.
Na ocasião, Duarte Novo, Presidente da Câmara Municipal, garantiu estar “empenhado em conseguir um melhor serviço de saúde para a população do Concelho”, tendo já assegurado financiamento para a construção da nova Extensão de Saúde da Palhaça e para a nova Unidade de Saúde Familiar da União de Freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa, no âmbito da contratualização de fundos comunitários da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA).
Para Duarte Novo, “os pressupostos financeiros desta transferência de competências não são claros e os pedidos de esclarecimento que fizemos junto da DGAL [Direção-Geral das Autarquias Locais] não resultaram em respostas clarificadoras, que nos deixem tranquilos”. Por uma questão de “prudência e boa gestão dos recursos públicos”, o autarca defendeu adiar a aceitação da transferência “enquanto os pressupostos financeiros do exercício das competências na área da saúde não forem clarificados”.
Ainda de acordo com o edil, “continuamos à espera da publicação de um despacho que estabeleça definitivamente os valores a serem transferidos, caso o Município aceite estas competências”.
A proposta apresentada por Duarte Novo foi aprovada por maioria pela Assembleia Municipal, com os votos contra do PSD.
Na mesma sessão da Assembleia Municipal, foi ainda aprovada a não aceitação da transferência de competências para o Município nas áreas dos “Transportes em Vias Navegáveis Interiores” e da “Gestão das Áreas Afetas à Atividade de Recreio e dos Portos ou Instalações de Apoio à Pesca”.
Por outro lado, as propostas de aceitação das transferências de competências para a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, nas áreas da Justiça e das Associações de Bombeiros Voluntários, foram aprovadas por unanimidade.
