O Município de Mealhada aprovou, na última reunião de Executivo Municipal, o Código de Conduta a aplicar a todos os membros do órgão executivo e trabalhadores municipais, com base no regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e no princípio da imparcialidade do Código do Procedimento Administrativo.

O documento, segundo nota da autarquia “estabelece um conjunto de princípios e de valores em matéria de ética profissional que devem ser reconhecidos e adotados por todos os colaboradores do Município de Mealhada, sejam eleitos, dirigentes, funcionários, prestadores de serviços, consultores e estagiários, bem como regras e limites para a aceitação de ofertas, convites ou outros benefícios”.

O código pressupõe a obrigatoriedade dos seus destinatários procederem à denúncia de factos de que tomem conhecimento e que levem à suspeita de fraude, de corrupção, ou de qualquer atividade ilegal, lesiva dos interesses da autarquia.

Em nota à imprensa, o município da Mealhada acrescenta que o documento “prevê igualmente, e em conformidade com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que sejam adotados códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que se tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho”.

O Código de Conduta do Município de Mealhada, que agora se apresenta, “resulta de um imperativo legal e é mais um passo decisivo com o objetivo de melhor comunicar e promover a sua cultura organizacional, clarificando preceitos e procedimentos para todos os componentes da rede de relacionamentos e reafirmando a Câmara Municipal como referencial de honorabilidade e serviço público”.

Recorde-se que o Município de Mealhada já havia implementado, a 28 de fevereiro de 2018, por iniciativa própria, o Código de Ética e de Conduta.

O Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.