Sociedade de Advogados, SP, RL
Os passageiros estão protegidos por um regulamento que estabelece regras para indemnização e assistência em caso de atrasos consideráveis e cancelamentos de voos.
Como funcionam os direitos dos passageiros aéreos na União Europeia?
Os passageiros estão protegidos por um regulamento que estabelece regras para indemnização e assistência em caso de atrasos consideráveis e cancelamentos de voos.
Qual a diferença entre voo cancelado e voo atrasado?
O cancelamento corresponde a um não cumprimento de um específico contrato de transporte aéreo. O voo considera-se cancelado quando o serviço inicialmente previsto deixa de ser realizado e os passageiros são colocados noutro voo ou ficam sem transporte para o destino.
O atraso corresponde a um retardamento temporário daquele específico contrato de transporte. No atraso o voo original mantém-se previsto.
Perante um voo cancelado quais os direitos dos passageiros?
Em caso de cancelamento de um voo, os passageiros têm direito ao reembolso do preço do bilhete; voo de regresso para o primeiro ponto de partida ou reencaminhamento para o destino final à primeira oportunidade, ou numa data posterior de acordo com a conveniência do passageiro, sujeito a disponibilidade de lugares.
Não obstante o direito ainda a refeições e bebidas e outros, quando a hora prevista do novo voo for, pelo menos, o dia após a partida, os passageiros têm direito a alojamento em hotel e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento.
Pode ainda ser possível pedir uma indemnização pelo cancelamento do voo?
Sim, pode ainda ser possível pedir uma indemnização pelo cancelamento do voo, exceto se tiver sido cancelado com mais de catorze dias de antecedência, bem como se o cancelamento tiver ocorrido com pelo menos sete dias de antecedência desde que tenha sido proposto voo alternativo que permitisse partir duas horas antes da hora programada e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada; ou se tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e tiver sido oferecido reencaminhamento que permitisse partir até uma hora antes da hora programada e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada.
E se o cancelamento se dever a circunstâncias extraordinárias?
Nesse caso, se a transportadora provar que o cancelamento se deveu a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas o direito a indemnização inexiste.
O que são circunstâncias extraordinárias?
O conceito de circunstâncias extraordinárias designa acontecimentos que, devido à sua natureza ou à sua origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao controlo efetivo desta, sendo estes dois requisitos cumulativos e devendo a sua observância ser objeto de apreciação caso a caso.
Sublinhamos que a informação constante da presente rúbrica é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se de texto meramente informativo, que não se integra na prestação de serviços de consultadoria jurídica, pelo que não constitui qualquer garantia nem dispensa a consulta de Advogado ou outro profissional qualificado na área jurídica.
