Sociedade de Advogados, SP, RL
Existe período experimental, direito a férias e subsídio de Natal
Qual é a forma do contrato do serviço doméstico?
O contrato de serviço doméstico não tem forma especial, salvo no caso de ser celebrado a termo, devendo nesta circunstância, ser feito por escrito.
E se o trabalhador que presta o serviço doméstico for um cidadão estrangeiro, qual a forma do contrato?
Nesse caso o contrato é sempre sujeito a forma escrita (mesmo que seja sem termo), devendo ser elaborado em duplicado ficando cada uma das partes com um exemplar e o exemplar do contrato que ficar com a entidade empregadora deve ter apenso os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.
Importa referir que estas regras não se aplicam a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro estado que consagre igualdade de tratamento com cidadão nacional em matéria de livre exercício de atividade profissional.
Existe período experimental no contrato de serviço doméstico?
O período experimental existe no contrato de serviço doméstico e corresponde ao previsto no Código do Trabalho.
Neste tipo de contrato existe direito a férias?
Sim. Em regra o trabalhador tem direito a vinte e dois dias úteis, vencidos em 1 de janeiro de cada ano. No ano da admissão o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até vinte dias, cujo gozo pode ter lugar após 6 meses completos de execução do contrato.
Contratos de trabalho com duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato e devem ser gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.
O trabalhador doméstico tem direito ao subsídio de Natal?
Sim. O trabalhador doméstico tem direito a receber valor do subsídio de Natal.
O trabalhador pode cessar o contrato de serviço doméstico se não tiver justa causa?
O trabalhador tem direito a cessar o contrato de trabalho desde que o comunique por escrito, com aviso prévio de duas semanas por cada ano de serviço ou fração, não sendo obrigado, no entanto, a dar um aviso prévio superior a 6 semanas.
A informação constante da presente rúbrica é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se de texto meramente informativo, que não se integra na prestação de serviços de consultadoria jurídica, pelo que não constitui qualquer garantia nem dispensa a consulta de Advogado ou outro profissional qualificado na área jurídica.
