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A violência doméstica não é um crime “dentro de quatro paredes”

Sofia Garrido
Advogada da CBA Legal Advisors
cba-legal.pt

A violência doméstica não é um assunto “de família”: é crime público – ou seja, o processo não depende da vontade da vítima e pode avançar por iniciativa das autoridades, sempre que haja notícia de factos, por qualquer outra pessoa ou forma de conhecimento.

O dia 25 de novembro assinala internacionalmente o combate à eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica, relembrando que estes continuam a ser crimes gritantes em Portugal.
A violência doméstica não é um assunto “de família”: é crime público – ou seja, o processo não depende da vontade da vítima e pode avançar por iniciativa das autoridades, sempre que haja notícia de factos, por qualquer outra pessoa ou forma de conhecimento. Isto é decisivo num crime que se alimenta do medo, da dependência económica e emocional e do isolamento.

A criminalidade participada mostra que a violência doméstica continua a ocupar um lugar central no panorama dos crimes em Portugal, com impacto grave nas vítimas e na sociedade, incluindo homicídios em contexto de relações de intimidade, em que as mulheres são maioria das vítimas.

Nos últimos anos, o legislador tem reforçado a proteção das vítimas. A prioridade é assegurar proteção efetiva, informação compreensível e mecanismos rápidos de recolha de prova, reduzindo o risco de revitimização. Ganham importância as medidas de coação que afastam o agressor e permitem, sempre que possível, que a vítima se mantenha na sua habitação, complementadas com instrumentos de vigilância.

No entanto, a proteção não se esgota na dimensão penal. Os Orçamentos do Estado recentes preveem instrumentos de apoio social e habitacional: guia de direitos e recursos para vítimas, campanhas de informação sobre apoios específicos (como subsídio de desemprego em certas situações), casas de abrigo com cobertura territorial alargada, inclusão das vítimas em programas de apoio ao arrendamento e atenção a necessidades concretas, como o acolhimento de animais de companhia integrados no agregado familiar. Há também um reforço das ações de formação, campanhas e apoio especializado em áreas particularmente sensíveis, como o abuso sexual de menores e outras formas de violência de género, com destaque para o apoio psicológico, jurídico e social às vítimas e famílias.

Na região da Bairrada, como no resto do país, estes instrumentos legais existem para ser usados.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência doméstica – vizinhos, familiares, amigos – pode e deve denunciar junto das forças de segurança ou através de plataformas oficiais.

Assinalar o 25 de novembro implica mais do que lembrar datas: é reconhecer que a violência contra as mulheres e a violência doméstica são realidades presentes também nas nossas comunidades locais e que a denúncia e o apoio às vítimas são responsabilidades coletivas.

Ressalva: este conteúdo é informativo, não é aconselhamento jurídico; é genérico e não dispensa consulta profissional; não atue apenas com base no seu teor.