Foi aprovada por todos os membros que integram a Assembleia Municipal de Anadia, uma moção relativa à alteração do Mapa Judiciário que reorganiza a estrutura judiciária no país.
Era o último ponto da ordem de trabalhos (Tribunal de Anadia: manutenção das valências) daquela que foi a primeira sessão extraordinária da Assembleia Municipal no ano de 2019, realizada no passado dia 30 de janeiro. Um ponto que gerou unanimidade entre todas as bancadas.
A moção aprovada reivindica um reforço das valências do Tribunal, nomeadamente do Juízo de Competência Genérica, a instalação do Juízo de Competência Específico de Família e Menores e a fixação definitiva do Tribunal de Comércio. O documento – que segue agora para conhecimento do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Presidente do Conselho Superior de Magistratura e para o Presidente da Associação Nacional de Municípios -, visa travar um processo que todos temem, possa conduzir, no limite , ao encerramento do próprio Tribunal.
Unanimidade. A moção surge após ser conhecido o conteúdo do “Plano Estratégico de Requalificação e Modernização dos Tribunais” que prevê a criação de mega tribunais nas grandes cidades, nomeadamente em Aveiro, mas também a decisão tomada em Conselho de Ministros, no passado dia 24 de janeiro, onde foi aprovado o novo Mapa Judiciário e que determina a agregação dos Juízos de Competência Genérica de Anadia e de Oliveira do Bairro.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Anadia veio agora reforçar a posição do executivo de Anadia, ao manifestar a sua “apreensão pela forma como a Comarca de Anadia tem vindo a ser tratada”.
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