Consultório jurídico

Embora o direito à herança não seja, inicialmente, um bem individualizado (até à partilha), ele configura-se como um direito patrimonial que pode ser relevante para os credores. Quando um insolvente se torna herdeiro durante o processo de insolvência, surge a dúvida sobre se esse direito à herança deve ser comunicado ao processo, questão que assume […]