consultorio juridico

A autorização de saída para menores é necessária quando o menor viaja sem a companhia de nenhum responsável parental. Os menores de idade que residam em Portugal e vão viajar para fora do Território Nacional, sem estar acompanhados por nenhum dos responsáveis parentais, precisam apresentar uma autorização de saída de menor do território nacional?Sim. A […]